Aposentadoria Especial

Fundamento legal: Artigo 40, § 4º da Constituição Federal.

Requisitos: Aqueles previstos no Regime Geral de Previdência, até que se edite lei complementar regulando o dispositivo constitucional.

Como requerer:
Agendar atendimento no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica/MS no tel 67-3446-2138 ou ir pessoalmente ao Instituto a Rua Treze de Maio, 624 no período das 8;00 as 12;00 horas

O requerimento deve ser realizado com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Documentos originais:
1.            RG;
2.            CPF;
3.            Título de Eleitor com último comprovante de votação;
4.            Carteira de Trabalho com número de PIS/PASEP;
5.            Certidão de Nascimento ou, se casado, Certidão de Casamento (legível, em bom estado de conservação);
6.            Comprovante de endereço;
7.            Certidão de Nascimento de filhos/dependentes menores de 21 anos, ou maior inválido;;